Termos e Condições

1. Introdução e Aceitação dos Termos

1.1. Apresentação

Bem-vindo ao WinBay (doravante designado «Plataforma», «Serviço» ou «nós»), acessível através do domínio winbayvip.com. A WinBay é uma plataforma de entretenimento online que oferece jogos de casino, apostas e atividades relacionadas.

Os presentes Termos e Condições (doravante «T&C» ou «Contrato») constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador (doravante «Jogador», «Utilizador» ou «você») e a WinBay, relativamente ao acesso e utilização de todos os serviços disponibilizados na Plataforma.

1.2. Aceitação

Ao aceder à Plataforma, ao criar uma conta, ao realizar qualquer depósito ou ao utilizar qualquer serviço disponível na WinBay, o Utilizador declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes T&C;
• Tem plena capacidade legal para celebrar um contrato vinculativo;
• Tem, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade;
• A atividade de jogo online é legal na jurisdição em que se encontra;
• Age exclusivamente em seu próprio nome e não em representação de terceiros.

1.3. Alterações aos Termos

A WinBay reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar os presentes T&C a qualquer momento, por razões operacionais, legais ou regulatórias. As alterações entrarão em vigor no momento da sua publicação na Plataforma. O número de versão e a data de atualização serão sempre indicados no topo do documento.

A continuação da utilização da Plataforma após a publicação de qualquer alteração constituirá aceitação automática dos novos termos. Recomendamos que reveja os T&C periodicamente.

1.4. Documentos Relacionados

Os presentes T&C devem ser lidos em conjunto com os seguintes documentos, que fazem parte integrante do relacionamento contratual entre o Utilizador e a WinBay:

• Política de Privacidade — descreve como tratamos os seus dados pessoais;
• Política de Jogo Responsável — apresenta ferramentas e recursos para um jogo seguro e controlado.

2. Definições

Para efeitos dos presentes T&C, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados, salvo se o contexto exigir interpretação diferente:

3. Elegibilidade e Registo

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para se registar e utilizar a Plataforma WinBay, o Utilizador deve, obrigatoriamente, cumprir todos os seguintes critérios:

• Ter, pelo menos, 18 (dezoito) anos completos na data de registo;
• Ser pessoa singular com plena capacidade jurídica;
• Não estar incluído em qualquer lista de auto-exclusão nacional ou internacional relevante;
• Não residir em território onde o acesso a serviços de jogo online seja proibido pela legislação local aplicável;
• Não ter sido previamente suspenso ou banido da Plataforma;
• Não ser um trabalhador, colaborador, representante ou familiar direto de qualquer trabalhador da WinBay ou de qualquer fornecedor de software associado.

3.2. Processo de Registo

Para criar uma conta na WinBay, o Utilizador deve preencher o formulário de registo disponível na Plataforma, fornecendo, no mínimo, as seguintes informações:

• Nome completo (conforme documento de identificação oficial);
• Data de nascimento;
• Endereço de residência completo;
• Endereço de correio eletrónico válido e ativo;
• Número de telefone;
• Escolha de nome de utilizador e palavra-passe segura.

O Utilizador é responsável pela veracidade, exatidão e atualidade de todos os dados fornecidos. A prestação de informações falsas ou enganosas constitui violação grave dos presentes T&C e poderá resultar na suspensão ou encerramento permanente da conta, bem como na retenção de eventuais fundos.

3.3. Verificação KYC — Know Your Customer

A WinBay está obrigada a implementar procedimentos de verificação de identidade (KYC) para cumprir as suas obrigações legais em matéria de prevenção do branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proteção de menores.

O Utilizador poderá ser solicitado a fornecer, em qualquer momento e de forma obrigatória, os seguintes documentos:

Documentos de Identificação (comprovativos de identidade)

• Bilhete de identidade, passaporte ou carta de condução válidos;
• O documento deve mostrar claramente o nome, data de nascimento, fotografia e data de validade.

Comprovativo de Morada

• Fatura de serviços públicos (eletricidade, água, gás) emitida nos últimos 3 meses;
• Extrato bancário com o endereço visível;
• Documento oficial emitido por entidade governamental.

Comprovativo de Método de Pagamento

• Fotografia ou digitalizações do cartão de crédito/débito utilizado (mostrando apenas os primeiros 6 e últimos 4 dígitos);
• Captura de ecrã ou extrato da carteira eletrónica utilizada.

A WinBay reserva-se o direito de suspender temporariamente os levantamentos enquanto o processo KYC estiver em curso. O processamento da verificação ocorre habitualmente em até 3 dias úteis após a receção de toda a documentação completa e legível. O não cumprimento dos requisitos KYC no prazo estabelecido poderá resultar no encerramento da conta.

3.4. Uma Conta por Utilizador

Cada Utilizador pode registar e manter apenas uma (1) conta na Plataforma WinBay. É estritamente proibido criar múltiplas contas, quer sob o mesmo nome, quer sob identidades distintas, quer utilizando o mesmo dispositivo, endereço IP ou método de pagamento.

A deteção de contas duplicadas resultará em:

• Encerramento imediato de todas as contas duplicadas;
• Cancelamento de todos os bónus e promoções associados;
• Retenção de quaisquer ganhos obtidos através das contas duplicadas;
• Possível proibição permanente da Plataforma.

4. Gestão de Conta

4.1. Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador é o único responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe);
• Todas as atividades realizadas através da sua conta, mesmo que realizadas por terceiros;
• Garantir que nenhum menor tem acesso ao seu dispositivo ou conta;
• Notificar imediatamente a WinBay em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento das credenciais, através de o nosso serviço de apoio ao cliente.

4.2. Atualização de Dados Pessoais

O Utilizador deve manter os seus dados pessoais atualizados a todo o momento. Qualquer alteração de nome, morada, número de telefone ou endereço de e-mail deve ser comunicada imediatamente à WinBay. A WinBay não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de dados desatualizados, incluindo a não receção de comunicações importantes.

4.3. Segurança da Conta

A WinBay recomenda fortemente que o Utilizador adote as seguintes medidas de segurança:

• Utilize uma palavra-passe forte, com pelo menos 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Não partilhe as suas credenciais com ninguém;
• Ative a autenticação de dois fatores (2FA), se disponível;
• Termine sempre a sessão ao utilizar dispositivos partilhados ou públicos;
• Não aceda à sua conta através de redes Wi-Fi públicas não seguras.

4.4. Inatividade da Conta

Uma conta é considerada inativa quando não registar qualquer atividade (login, depósito, levantamento ou jogo) por um período superior a 12 meses consecutivos. A WinBay reserva-se o direito de aplicar uma taxa de manutenção mensal de €5,00 (cinco euros) às contas inativas, até que o saldo seja esgotado ou a conta seja reativada pelo Utilizador.

O Utilizador será notificado por e-mail, com pelo menos 30 dias de antecedência, antes da aplicação de qualquer taxa de inatividade. A reativação da conta é imediata após qualquer login.

4.5. Encerramento de Conta

O Utilizador pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, contactando o suporte através de o nosso serviço de apoio ao cliente. Antes do encerramento, todos os fundos reais elegíveis serão devolvidos ao Utilizador através do método de pagamento original, após a conclusão de qualquer processo KYC pendente.

A WinBay pode igualmente encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação dos presentes T&C, deteção de fraude, comportamento abusivo, incumprimento de requisitos KYC, ou determinação judicial ou regulatória.

5. Depósitos e Levantamentos

5.1. Moeda

A moeda oficial da Plataforma WinBay é o Euro (€). Todos os depósitos, levantamentos, saldos e transações são denominados em euros. A conversão de moeda, quando aplicável, será efectuada à taxa de câmbio vigente na data da transação, podendo incidir taxas de conversão adicionais cobradas pela instituição financeira do Utilizador.

5.2. Métodos de Pagamento Aceites

A WinBay aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e/ou levantamentos:

5.3. Depósitos

5.3.1. Regras Gerais de Depósito

• O depósito mínimo é de €10,00 (dez euros), salvo indicação diferente na página do método de pagamento;
• Os depósitos são, na generalidade, creditados instantaneamente ou num prazo máximo de 15 minutos;
• Todos os depósitos devem ser efetuados a partir de métodos de pagamento registados em nome do Utilizador;
• É proibido depositar fundos provenientes de terceiros, incluindo familiares, salvo se devidamente documentado e aprovado pela WinBay;
• A WinBay não aceita depósitos a crédito ou através de cartões de crédito associados a descobertos bancários.

5.3.2. Limites de Depósito

O Utilizador pode solicitar a redução dos seus limites de depósito a qualquer momento, contactando o suporte. O aumento de limites está sujeito a análise KYC adicional.

5.4. Levantamentos

5.4.1. Regras Gerais de Levantamento

• O levantamento mínimo é de €20,00 (vinte euros);
• Os levantamentos só podem ser processados após a verificação KYC completa da conta;
• Os fundos serão devolvidos preferencialmente ao mesmo método utilizado para o depósito, por motivos de conformidade com as regras anti-branqueamento de capitais;
• A WinBay reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar qualquer levantamento de montante significativo;
• Não podem ser levantados fundos de bónus que não tenham cumprido os requisitos de apostas aplicáveis.

5.4.2. Prazos de Processamento de Levantamentos

Estes prazos são indicativos e podem variar em função da instituição financeira do Utilizador, de requisitos KYC pendentes ou de fins-de-semana e feriados.

5.5. Fundos em Carteira

Os fundos depositados pelos Utilizadores são mantidos em contas separadas dos fundos operacionais da WinBay. Esta segregação garante que os fundos dos Utilizadores estão protegidos em caso de dificuldades financeiras da empresa. Os fundos não vencem juros durante o período em que permanecem na Carteira do Utilizador.

5.6. Restrições e Recusas

A WinBay reserva-se o direito de recusar, atrasar ou estornar qualquer depósito ou levantamento nos seguintes casos:

• Suspeita de fraude, branqueamento de capitais ou financiamento ilícito;
• Identificação de atividade inconsistente com o perfil habitual do Utilizador;
• Incumprimento de requisitos KYC;
• Violação de qualquer disposição dos presentes T&C;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial.

6. Bónus e Promoções

6.1. Princípios Gerais

A WinBay disponibiliza periodicamente bónus e promoções para os seus Utilizadores, incluindo bónus de boas-vindas, bónus de recarga, cashback, giros grátis, torneios e programas de fidelidade, entre outros. Cada oferta promocional está sujeita aos seus próprios termos específicos, que devem ser lidos integralmente antes da aceitação.

Os presentes termos gerais aplicam-se a todas as promoções, salvo indicação expressa em contrário nas condições específicas da oferta. Em caso de conflito, prevalecem as condições específicas da promoção.

6.2. Requisitos de Apostas (Wagering)

A maioria dos bónus está sujeita a requisitos de apostas antes de poder ser levantada. O requisito padrão da WinBay é de 35x (trinta e cinco vezes) o montante do bónus recebido, salvo indicação diferente nos termos da promoção.

Exemplo: Um bónus de €100,00 com requisito de 35x exige apostas totais de €3.500,00 antes de qualquer levantamento dos fundos de bónus.

6.3. Contribuição dos Jogos para o Wagering

Diferentes categorias de jogos contribuem de forma diferente para o cumprimento dos requisitos de apostas:

A lista de jogos excluídos de cada promoção estará indicada nos termos específicos da oferta.

6.4. Prazo de Validade dos Bónus

Salvo indicação em contrário, os bónus e os giros grátis associados expiram em 30 dias a contar da data de atribuição. Os fundos de bónus não utilizados ou cujos requisitos de apostas não tenham sido cumpridos dentro do prazo serão automaticamente removidos da Carteira do Utilizador.

6.5. Regras de Utilização de Bónus

• Salvo indicação em contrário, os Fundos Reais são utilizados em primeiro lugar, antes dos Fundos de Bónus;
• Apenas uma oferta de boas-vindas pode ser reclamada por Utilizador, dispositivo, endereço IP e método de pagamento;
• Os bónus não são transferíveis entre contas;
• A aposta máxima permitida com fundos de bónus é de €5,00 por ronda/jogada, salvo indicação diferente;
• Ganhos obtidos através de apostas que excedam o limite máximo poderão ser anulados;
• A WinBay reserva-se o direito de modificar, cancelar ou limitar qualquer promoção a qualquer momento.

6.6. Limite Máximo de Levantamento de Bónus

Salvo indicação contrária, os ganhos obtidos exclusivamente através de bónus estão sujeitos a um limite máximo de levantamento de €200,00 (duzentos euros) por promoção, ou 10x o valor do bónus recebido, o que for superior. O Utilizador pode sempre levantar os seus Fundos Reais sem qualquer limitação adicional.

6.7. Proibição de Abuso de Bónus

É estritamente proibido tentar explorar ou abusar de bónus ou promoções através de qualquer método irregular, incluindo mas não se limitando a: hedging de apostas, padrões de apostas anómalos, uso de múltiplas contas ou coordenação entre Utilizadores. A deteção de comportamentos abusivos resultará no cancelamento imediato de todos os bónus e ganhos associados, podendo resultar igualmente no encerramento da conta.

7. Jogos e Fair Play

7.1. Disponibilidade e Variedade de Jogos

A WinBay disponibiliza uma vasta seleção de jogos, incluindo, entre outros: slots, blackjack, roleta, bacará, poker, jogos de casino ao vivo com dealers reais, apostas desportivas e jogos de habilidade. A disponibilidade de jogos pode variar em função da localização geográfica do Utilizador.

7.2. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos disponíveis na WinBay utilizam tecnologia de Geração de Números Aleatórios (RNG) certificada e auditada por entidades independentes reconhecidas internacionalmente. O RNG garante que os resultados de cada ronda de jogo são completamente aleatórios, imprevisíveis e independentes de resultados anteriores, assegurando a integridade e equidade de todos os jogos.

As percentagens de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo são divulgadas na respetiva página do jogo ou nas secções de informação técnica da Plataforma.

7.3. Soluções em Caso de Falha Técnica

Em caso de falha técnica, erro de software, interrupção de comunicação ou qualquer outro evento que afete a integridade de um jogo em curso, a WinBay adotará os seguintes procedimentos:

• Todas as apostas em curso no momento da falha poderão ser anuladas e os montantes devolvidos ao Utilizador;
• Em situações em que seja possível determinar o resultado com base em dados registados, poderá ser retomado o estado anterior à falha;
• A WinBay não se responsabiliza por quaisquer perdas resultantes de falhas técnicas imputáveis a terceiros (fornecedores de internet, provedores de software, etc.);
• Erros manifestos de software ou de configuração de odds não serão honrados, e as apostas afetadas serão anuladas;
• Em caso de dúvida, o Utilizador deve contactar o suporte imediatamente através de o nosso serviço de apoio ao cliente.

7.4. Proibição de Software Automatizado

É expressamente proibido o uso de qualquer um dos seguintes recursos durante a utilização da Plataforma:

• Bots ou robôs de apostas automatizados;
• Software de scripting que automatize ações no jogo;
• Sistemas de análise ou leitura de padrões do RNG;
• Ferramentas de screen scraping ou extração de dados da Plataforma;
• Qualquer software externo que confira ao Utilizador uma vantagem injusta sobre a Plataforma ou outros jogadores;
• Hacking, engenharia reversa ou adulteração dos sistemas da WinBay.

7.5. Cumplicidade e Conluio

A WinBay utiliza sistemas avançados de deteção de fraude para identificar qualquer tentativa de conluio, trapaça ou manipulação entre jogadores, nomeadamente em jogos de poker e outros jogos multiplayer. Qualquer comportamento suspeito será investigado e poderá resultar na suspensão ou encerramento permanente das contas envolvidas, bem como na recuperação de quaisquer fundos obtidos de forma ilegítima.

8. Torneios e Loterias

8.1. Participação em Torneios

A WinBay organiza periodicamente torneios e competições abertas aos seus Utilizadores registados. A participação em qualquer torneio está sujeita, além dos presentes T&C gerais, às regras específicas de cada torneio, que serão publicadas na Plataforma com antecedência suficiente.

Os termos específicos de cada torneio incluirão, nomeadamente:

• Datas e horários de início e fim do torneio;
• Critérios de pontuação e classificação;
• Estrutura de prémios e método de distribuição;
• Jogos elegíveis e eventuais exclusões;
• Custo de participação (se aplicável);
• Requisitos mínimos de aposta por ronda.

8.2. Prémios de Torneio

Os prémios de torneio poderão ser atribuídos sob a forma de fundos reais, fundos de bónus (sujeitos a requisitos de apostas), giros grátis ou merchandising. Salvo indicação em contrário, os prémios serão creditados na conta do vencedor no prazo de 72 horas após a conclusão e verificação dos resultados do torneio.

Em caso de empate na classificação final, os prémios correspondentes às posições empatadas serão igualmente divididos entre os jogadores empatados, arredondados ao cêntimo mais próximo.

8.3. Cancelamento e Modificação de Torneios

A WinBay reserva-se o direito de cancelar, adiar, modificar ou encerrar antecipadamente qualquer torneio, por razões técnicas, operacionais ou de força maior. Em caso de cancelamento, os custos de participação serão devolvidos aos Utilizadores afetados. A WinBay não é responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes do cancelamento de um torneio.

8.4. Loterias e Sorteios Promocionais

A WinBay pode organizar loterias e sorteios promocionais como parte das suas atividades de marketing. A participação nestes eventos é gratuita ou está associada à atividade de jogo normal, sendo os termos específicos publicados com cada promoção. A WinBay assegura que todos os sorteios são realizados de forma justa e transparente, com recurso a mecanismos aleatórios auditáveis.

Os ganhos obtidos através de loterias ou sorteios acima de €1.000,00 (mil euros) poderão estar sujeitos a processo de verificação KYC adicional antes do seu processamento.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade

Todo o conteúdo disponível na Plataforma WinBay, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens, vídeos, software, código-fonte, bases de dados, interfaces, design e arquitetura da plataforma, é propriedade exclusiva da WinBay ou dos seus parceiros e fornecedores, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo legislação sobre direitos de autor, marcas registadas e patentes.

9.2. Concessão de Licença Limitada

A WinBay concede ao Utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível, revogável e limitada para aceder e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, de acordo com os presentes T&C. Esta licença não autoriza o Utilizador a:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou transmitir qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia por escrito;
• Criar trabalhos derivados baseados no conteúdo da Plataforma;
• Utilizar o conteúdo para fins comerciais, publicitários ou de qualquer outra natureza que não o entretenimento pessoal;
• Fazer engenharia reversa de qualquer software ou componente tecnológico da Plataforma;
• Remover ou alterar qualquer aviso de direitos de autor ou de propriedade industrial.

9.3. Marcas Registadas

O nome WinBay, o logótipo da Plataforma e todos os demais sinais distintivos são propriedade exclusiva da WinBay. É proibida a sua utilização, reprodução ou imitação sem autorização prévia e expressa por escrito. Os nomes comerciais, marcas registadas e logótipos de terceiros presentes na Plataforma são propriedade dos respetivos titulares.

9.4. Conteúdo do Utilizador

Ao submeter qualquer conteúdo na Plataforma (mensagens em fóruns, avaliações, comentários, etc.), o Utilizador concede à WinBay uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e irrevogável para utilizar, reproduzir, modificar e publicar esse conteúdo no âmbito dos serviços da Plataforma. O Utilizador declara que o conteúdo submetido não viola direitos de terceiros.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Serviço «No Estado em que se Encontra»

A Plataforma WinBay é disponibilizada «tal como está» (as is) e «conforme disponível» (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comerciabilidade, adequação a um fim específico, não infração ou disponibilidade ininterrupta. A WinBay não garante que a Plataforma estará sempre disponível, livre de erros ou de interrupções.

10.2. Exclusão de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a WinBay não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da atividade de jogo na Plataforma;
• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
• Perda de lucros, receitas, dados, oportunidades de negócio ou goodwill;
• Danos decorrentes de falhas técnicas, interrupções de serviço, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Ações ou omissões de fornecedores de software, processadores de pagamento ou outros terceiros;
• Acesso não autorizado à conta do Utilizador resultante de negligência do próprio;
• Conteúdo de sítios web de terceiros acessíveis através de links disponíveis na Plataforma.

10.3. Limite Máximo de Responsabilidade

Em qualquer circunstância em que a WinBay seja considerada responsável perante o Utilizador, o montante máximo de responsabilidade ficará limitado ao valor dos fundos reais existentes na conta do Utilizador no momento do evento danoso, ou a €1.000,00 (mil euros), consoante o que for inferior.

10.4. Indemnização pelo Utilizador

O Utilizador compromete-se a indemnizar, defender e manter indemne a WinBay, os seus diretores, funcionários, agentes e parceiros, relativamente a quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários de advogados) decorrentes de: violação dos presentes T&C, utilização ilícita ou fraudulenta da Plataforma, violação de direitos de terceiros ou incumprimento de qualquer lei ou regulamento aplicável.

10.5. Força Maior

A WinBay não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações que resulte de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação: catástrofes naturais, conflitos armados, pandemias, falhas de energia em larga escala, ataques de negação de serviço (DDoS), decisões governamentais ou ações de reguladores.

11. Resolução de Litígios

11.1. Apresentação de Reclamações

No caso de qualquer questão, dúvida ou reclamação relacionada com os serviços da WinBay, o Utilizador deve, em primeiro lugar, contactar a equipa de suporte através dos seguintes canais:

• E-mail de suporte: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Formulário de contacto: disponível na secção «Contacto» do sítio web

A WinBay compromete-se a acusar receção de qualquer reclamação no prazo de 48 horas e a apresentar uma resposta fundamentada no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da receção da reclamação completa.

11.2. Procedimento Interno de Resolução

O processo interno de resolução de reclamações obedece às seguintes etapas:

1. Etapa 1 — Suporte de Primeiro Nível: A equipa de suporte avalia a reclamação e tenta resolvê-la diretamente;
2. Etapa 2 — Escalamento: Caso não seja possível resolver a reclamação no primeiro nível, esta é escalada para a equipa de conformidade;
3. Etapa 3 — Decisão Final: A decisão final da WinBay é comunicada por escrito ao Utilizador no prazo de 30 dias.

11.3. Resolução Alternativa de Litígios

Caso o Utilizador não esteja satisfeito com a decisão final da WinBay, pode recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL). O Utilizador é encorajado a contactar o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo ou outros organismos de RAL reconhecidos na sua área de residência.

Para questões relacionadas com dados pessoais, o Utilizador pode igualmente apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a autoridade de supervisão de proteção de dados em Portugal.

11.4. Lei Aplicável

Os presentes T&C são interpretados e regidos pelas normas do direito internacional geralmente reconhecidas em matéria de comércio eletrónico e proteção do consumidor. Nada nos presentes T&C afasta os direitos que assistem ao Utilizador ao abrigo da legislação de proteção do consumidor do seu país de residência habitual.

12. Saúde e Segurança

12.1. Proteção de Dados Pessoais

A WinBay está comprometida com a proteção dos dados pessoais dos seus Utilizadores, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável. Para informação detalhada sobre como os seus dados são recolhidos, tratados, armazenados e protegidos, consulte a nossa Política de Privacidade.

Para questões relacionadas com privacidade e proteção de dados, contacte o nosso Responsável pela Proteção de Dados em: o nosso serviço de apoio ao cliente

12.2. Segurança das Comunicações

Toda a comunicação entre o navegador do Utilizador e os servidores da WinBay é encriptada utilizando tecnologia SSL/TLS (Secure Sockets Layer / Transport Layer Security), garantindo a confidencialidade e integridade dos dados transmitidos, incluindo informações pessoais, financeiras e de autenticação.

12.3. Prevenção do Branqueamento de Capitais

A WinBay implementa medidas rigorosas de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (AML/CFT), em conformidade com as melhores práticas internacionais. Estas medidas incluem:

• Verificação de identidade de todos os Utilizadores (KYC);
• Monitorização contínua de transações;
• Deteção de padrões de comportamento suspeitos;
• Reporte de atividades suspeitas às autoridades competentes, quando legalmente obrigatório.

O Utilizador declara que os fundos utilizados na Plataforma têm origem lícita e que não está a utilizar a Plataforma para fins de branqueamento de capitais, fraude ou qualquer atividade ilícita.

12.4. Proteção de Menores

A WinBay está profundamente comprometida com a proteção dos menores. A Plataforma é destinada exclusivamente a adultos com 18 ou mais anos de idade. Se tiver menores no seu agregado familiar, recomendamos vivamente a utilização de software de controlo parental. Ferramentas como NetNanny, CyberPatrol ou GamBlock podem ajudar a prevenir o acesso não autorizado de menores a sítios de jogo online.

Se suspeitar que um menor está a utilizar a sua conta, contacte imediatamente o nosso suporte em o nosso serviço de apoio ao cliente.

12.5. Bem-Estar do Utilizador

A WinBay reconhece que o jogo pode ter impactos na saúde mental e no bem-estar dos Utilizadores. Recomendamos que os Utilizadores se abstenham de jogar quando se encontrem em estado de fadiga, stress, sob efeito de álcool ou substâncias, ou em situação de dificuldade financeira. O jogo deve ser uma forma de entretenimento, não uma fonte de rendimento.

13. Jogo Responsável

13.1. Compromisso da WinBay

A WinBay está firmemente comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção e minimização dos danos associados ao jogo problemático. Acreditamos que o entretenimento seguro e informado é a base de uma relação saudável com o jogo.

13.2. Ferramentas de Autocontrolo

A WinBay disponibiliza as seguintes ferramentas para ajudar os Utilizadores a manter o controlo da sua atividade de jogo:

• Limites de depósito — defina limites diários, semanais ou mensais;
• Limites de perda — estabeleça um teto máximo de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão — controle quanto tempo passa na Plataforma;
• Auto-exclusão temporária — pausa na conta de 24 horas a 6 meses;
• Auto-exclusão permanente — encerramento definitivo da conta por iniciativa do Utilizador;
• Realidade virtual (Reality Check) — alertas periódicos sobre o tempo e dinheiro gasto.

Para ativar qualquer uma destas ferramentas, aceda à secção «Jogo Responsável» na sua conta ou contacte o suporte em o nosso serviço de apoio ao cliente.

13.3. Organizações de Apoio em Portugal

Se sentir que o jogo está a afetar a sua vida ou a de alguém próximo, recomendamos o contacto com uma das seguintes organizações especializadas:

Para informação detalhada sobre todos os recursos disponíveis, consulte a nossa Página de Jogo Responsável.

14. Disposições Gerais

14.1. Integralidade do Acordo

Os presentes T&C, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, constituem o acordo completo e integral entre o Utilizador e a WinBay relativamente à utilização da Plataforma, substituindo todos os entendimentos, propostas, comunicações e acordos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

14.2. Independência das Cláusulas (Severabilidade)

Se qualquer cláusula ou disposição dos presentes T&C for declarada nula, inválida ou inexequível por decisão judicial ou regulatória, tal declaração não afetará a validade e eficácia das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor. A cláusula afetada será substituída pela disposição válida e exequível que mais se aproxime da intenção original.

14.3. Não Renúncia

O facto de a WinBay não exercer ou não fazer valer qualquer direito ou disposição previsto nos presentes T&C não constitui renúncia a esse direito ou disposição. Qualquer renúncia só será válida se efetuada por escrito e assinada por representante autorizado da WinBay.

14.4. Cessão

O Utilizador não pode ceder, transferir ou subcontratar qualquer dos seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes T&C sem o consentimento prévio e expresso por escrito da WinBay. A WinBay pode ceder livremente os seus direitos e obrigações a qualquer entidade sucessora ou afiliada, notificando o Utilizador com antecedência razoável.

14.5. Comunicações Oficiais

As comunicações da WinBay ao Utilizador serão efetuadas através do endereço de correio eletrónico registado na conta. As comunicações do Utilizador à WinBay devem ser dirigidas a:

• Suporte geral: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Questões de privacidade e dados pessoais: o nosso serviço de apoio ao cliente

O Utilizador é responsável por garantir que o endereço de e-mail registado na sua conta está ativo e é regularmente verificado. A WinBay não se responsabiliza por comunicações não recebidas em consequência de endereços de e-mail incorretos, desatualizados ou de filtros de spam.

14.6. Idioma

Os presentes T&C foram redigidos em língua portuguesa. Caso existam versões em outros idiomas, a versão em português prevalecerá em caso de divergência ou ambiguidade de interpretação entre as versões.

14.7. Registo e Auditoria

A WinBay mantém registos de todas as transações, atividades de jogo e comunicações dos Utilizadores, de acordo com as obrigações legais aplicáveis. Estes registos podem ser utilizados em caso de litígio, investigação regulatória ou para fins de conformidade. O Utilizador reconhece que os registos da WinBay constituirão prova suficiente das transações realizadas na Plataforma, salvo prova em contrário.

14.8. Proteção de Dados — Referência

O tratamento dos dados pessoais do Utilizador pela WinBay está detalhado na Política de Privacidade. Para exercer os seus direitos ao abrigo do RGPD (acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição ou limitação do tratamento), o Utilizador deve contactar o nosso serviço de apoio ao cliente.

14.9. Reclamações sobre Jogo Responsável — Referência

Para questões específicas relacionadas com jogo problemático, ferramentas de auto-controlo, auto-exclusão ou recursos de apoio, consulte a nossa Política de Jogo Responsável ou contacte diretamente o nosso suporte especializado.

14.10. Versão e Histórico de Atualizações